RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução do Ato 998, de 9 de Janeiro de 1936, da Municipalidade de São Paulo.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 1965.
Suspende a execução do Ato nº993, de 9 de janeiro de 1936, da Municipalidade de São Paulo.
É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 15 de agosto de 1954, no Recurso Extraordinário nº 18.606, de São Paulo, a execução do Ato nº 998, de 9 de janeiro de 1936, da municipalidade de São Paulo.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 22 de junho de 1965
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 42/65)
Publicada no DCN (Seção II) de 23-6-65
RET01+++
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 1965.
Suspende a execução do Ato nº993, de 9 de janeiro de 1936, da Municipalidade de São Paulo.
É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 15 de agosto de 1954, no Recurso Extraordinário nº 18.606, de São Paulo, a execução do Ato nº 998, de 9 de janeiro de 1936, da municipalidade de São Paulo.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 22 de junho de 1965
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 42/65)
Publicada no DCN (Seção II) de 23-6-65
REP01+++
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO Nº 58 DE 1965.
Suspende a execução do Ato nº993, de 9 de janeiro de 1936, da Municipalidade de São Paulo.
É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 15 de agosto de 1954, no Recurso Extraordinário nº 18.606, de São Paulo, a execução do Ato nº 998, de 9 de janeiro de 1936, da municipalidade de São Paulo.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 22 de junho de 1965
AURO MOURA ANDRADE
PRESIDENTE...
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