RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende a Execução da Resolução 133, de 14 de Novembro de 1961, da Camara Municipal de Santos, Estado de São Paulo.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução Nº 10, DE 1970.

Suspende a execução da Resolução nº 133, de 14 de novembro de 1961, da Câmara Municipal de Santos, Estado de São Paulo.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 60.422, de São Paulo, a execução da Resolução nº 133, de 14 de novembro de 1961, da Câmara Municipal de Santos, do referido Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1970.

JOÃO CLEOFAS

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 8/70)

Publicada no DCN...

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