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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Suspende a Execução das Leis 577 e 578 de 14 de Agosto. de 1964, do Estado da Guanabara

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1965.

Suspende a execução das Leis nºs 577 e 578, de 14 de agosto de 1964, do Estado da Guanabara.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão de 30 de novembro de 1964, na Representação nº 602, do Estado da Guanabara, a execução das Leis nºs 577 e 578, de 14 de agosto de 1964, do mesmo Estado.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 2 de junho de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(Projeto de Resolução nº 27/65)

Publicada no DCN (Seção II)...

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