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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Decreto 10.304, de 29 de Dezembro de 1972, do Municipio de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da CONSTITUIÇÃO, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 1977.

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do Decreto nº 10.304, de 29 de dezembro de 1972, do Município de São Paulo.

Artigo único

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 2 de outubro de 1975, nos autos do Recurso Extraordinário nº 81.078, do Estado de São Paulo, a execução do Decreto nº 10.304,de 29 de...

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