November 18, 1977
Decreto
- Decreto nº 80.760 de 17/11/1977. ALTERA O DECRETO 77.789, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E CARGAS (ISTR).
- DECRETO Nº 80760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera o Decreto 77.789, que Regulamenta o Decreto-lei 1.438, de 26 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (istr).
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 4 da Resolução 1.888, de 7 de Junho de 1965, do Municipio de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 1 da Lei 2.532, de 20 de Outubro de 1971, do Municipio de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Decreto 10.304, de 29 de Dezembro de 1972, do Municipio de São Paulo.