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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 8, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende a Execução do Item Viii da Tabela e da Lei 2.655, de 8 de Dezembro de 1968, do Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1970

Suspende a execução do item VIII da Tabela E da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1968, de Estado de Minas Gerais.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso de Mandado de Segurança número 18.855, do Estado de Minas Gerais, a execução do item VIII da Tabela E da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1968, do referido Estado.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1970.

João cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

REP01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1970.

Suspende a execução do item VIII, da Tabela "E", da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1968, do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18.855, do Estado de Minas Gerais, a execução do item VIII da Tabela "E" da Lei nº 2.655, de 8 de dezembro de 1968, do referido Estado.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de maio de 1970.

João cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

(*)Republicada por haver Saído com incorreções no D.C.N., de 6-5-70.

REP02+++

(*) Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1970.

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