RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Suspende a Execução da Lei 751, de 16 de Maio de 1984, do Municipio de Auriflama, do Estado de São Paulo.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 12, DE 2007

Suspende a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É suspensa a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 118.585-6 - SP.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de setembro de...

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