RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 144, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. Suspende a Execução do Artigo 9, da Lei 2.322, de 2 de Agosto de 1982, do Municipio do Paulista, Estado de Pernambuco.

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Suspende a execução do art. 9°, da Lei n° 2.322, de 2 de agosto de 1982, do Município do Paulista, Estado de Pernambuco.

Artigo único É suspensa por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 22 de maio de 1986, nos autos do recurso Extraordinário n° 107.024-2, do Estado de...

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