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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965. Suspende a Execução da Lei 2.928, de 18 de Setembro de 1963, do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte,

Resolução nº 107, de 1965.

Suspende a execução da Lei nº 2.928, de 18 de setembro de 1963, do Rio Grande do Norte.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 19 de outubro de 1964, na Representação nº 574, a execução da Lei nº 2.928, de 18 de setembro de 1963, do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de novembro de 1965.

Camillo Nogueira da Gama,

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA.

(Projeto de Resolução nº 100/65)

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