LEI ORDINÁRIA Nº 2882, DE 21 DE SETEMBRO DE 1956. Abre, Ao Poder Legislativo, os Creditos Suplementar de Cr 24.920.000,00, Sendo Cr 16.520.000,00 a Camara Dos Deputados e Cr 8.400.000,00 Ao Senado Federal, em Reforço de Dotações Orçamentarias Vigentes e Especial de Cr 27.041,10, para Pagamento de Diferenças de Salario Familia e Gratificação Adicional N...
LEI N. 2.882 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 1956
Abre, ao Poder Legislativo, os créditos suplementar de Cr$ 24.920.000,00, sendo Cr$ 16.520.000,00 à Câmara dos Deputados e Cr$ 8.400.000,00 ao Senado Federal, em refôrço de dotações orçamentárias vigentes; e especial de Cr$ 27.041,10, para pagamento de diferenças de salário-família e gratificação adicional no período de 1951 a 1955.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E? aberto ao Poder Legislativo ? Câmara dos Deputados ? o crédito suplementar de Cr$ l6.520.000,00, em refôrço da Verba 1.0.00 ?Custeio, do Subanexo 2.01, do Anexo 2, constante do Orçamento vigente, para atender a despesas das seguintes dotações:
Consignação 1.0.00 ? Pessoal Civil Subconsignações:
Cr$ Cr$
1.1.02 ? Subsídios e representações ................................................................................................ 5.000.000
1.1.09 ? Ajuda de custo ......................................................................................................................2.000.000
1.1.17 ? Gratificação de função ............................................................................................................ 120.000
1.1.19 ? Gratificação pela prestação de serviço extraordinário:
1) Secretaria....................................................................................................................................... 5.000.000
2) Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira ............................. 400.000.......................... 5.400,000
Consignação 1.6.00 ? Encargos Diversos
1.6.14 ? Exposições, congressos e conferências:
1) Grupo Brasileiro da União Interparlamentar................................................................................... 2.400.000
2) Diversos................................................... 1.600.000 ..........................4.000.000........................16. 520. 000
E' igualmente, aberto ao Poder Legislativo ? Senado Federal ? o crédito suplementar de Cr$ 8.400.000,00, em refôrço das Verbas 1.0.00 ? Custeio e 4.0.00 ? Investimentos, do Subanexo 2.02, do Anexo 2, constante do Orçamento vigente, para atender a despesas das seguintes dotações:
Consignação 1.1.00 ? Pessoal Civil Subconsignações:
Cr$ Cr$
1.1.02 ? Subsídios e representações...
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