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DECRETO Nº 65011, DE 18 DE AGOSTO DE 1969. Declara de Utilidade Publica, para o Fim de Serem Desapropriados, em Favor da Fundação Universidade Federal de São Carlos, os Imoveis que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 65.011, DE 18 DE AGÔSTO DE 1969.

Declara de utilidade pública, para o fim de serem desapropriados, em favor da Fundação Universidade Federal de São Carlos, os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II, do artigo 83 da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pelos Decretos-leis números 4.152, de 6 de março de 1942 e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fim de serem desapropriadas, por via amigável ou judicial em favor da Fundação Universidade Federal São Carlos, o prédio da rua 9 de Julho, e respectivo terreno, registrado no cadastro do Plano Diretor da cidade de São Carlos, como ficha 7, da Quadra 165, medindo 40 (quarenta) metros de frente para a rua 9 de Julho e 47,60 (quarenta e sete metros e sessenta centímetros) para a rua 13 de Maio, confrontando com imóveis de propriedade de Júlio Cézar Fazer, Sebastião Oliveira e...

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