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DECRETO Nº 29113, DE 09 DE JANEIRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e por Serem Necessarias a Segurança Nacional, Area de Terras Situadas em Recife, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.113, DE 9 DE JANEIRO DE 1951.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e por serem necessárias à segurança nacional, áreas de terras situadas em Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com as letras ?a? e ?b? do artigo 5º, combinadas com o art. 6º do Decreto-lei nº 3.635, de 21 junho de 1941,

Decreta:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, as áreas de terras situadas em Recife, Estado de Pernambuco, dentro dos limites assinalados, a côr verde, na planta anexa, assim como o domínio útil das marinhas devidamente aforadas, sendo:

área I - Limitada pela atual linha da Estrada de Ferro Limoeiro, pela linha quebrada que contorna o cemitério dos Inglêses e a praça Santo Antônio, pelo traçado projetado da Avenida Cruz Cabugá e por uma linha irregular de cais, confinando com a bacia do Beberibe, estabelecendo-se desde o projetado canal Derby-Tacaruna até a ponte de Limoeiro, medindo, aproximadamente, 151.348,00 metros quadrados;

área IV - Compreende os terrenos e alagados entre a atual e futura Avenida Cruz Cabugá, desde a altura da Vila das Costureiras até a ponte Duarte Coelho (Olinda).

Art. 2º

Fica o Ministério da Marinha autorizado a providenciar...

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