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DECRETO Nº 53413, DE 17 DE JANEIRO DE 1964. Dispõe Sobre Serie de Classes Especializadas de Autarquias Vinculadas Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.413, DE 17 DE JANEIRO DE 1964.

Dispõe sôbre de classes especializadas de autarquias vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e

CONSIDERANDO que a situação do mercado de trabalho não permite o recrutamento de profissionais de engenharia, com retribuição limitada aos níveis 17 e 18 do Plano de Classificação de Cargos, aprovados pela Lei nº 3.790, de 12 de julho de 1960;

CONSIDERANDO que a própria lei citada, no seu artigo 56, admite sejam ressalvadas as pecularidades da administração do pessoal das entidades autárquicas,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam extintas no Grupo Ocupacional TC-600 - Engenharia e Arquitetura do Serviço Técnico Cientifico TC dos Quadros do Pessoal das autarquias vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas; Departamento Nacional de Estradas de Ferro, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis; Departamento Nacional de Obras de Saneamento; Departamento Nacional de Estradas...

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