Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61019, DE 17 DE JULHO DE 1967. Altera o Enquadramento Nas Series de Classes e Classes Integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmacia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.019, DE 17 DE JULHO DE 1967.

Altera o enquadramento nas séries de classes e classes integrantes do Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, na forma dos anexos que são parte integrante dêste decreto, o enquadramento dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional P.1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia (Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960), do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Parágrafo único. O enquadramento de que se trata abrange a situação dos funcionários incluídos nas séries de classes integrantes do referido Grupo Ocupacional, da Parte do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, pelo Decreto nº 55.443, de 5 de janeiro de 1965 bem assim dos readaptados mediante decretos publicados antes da vigência do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto.

Art. 3º

A modificação de enquadramento a que se refere êste decreto vigora a partir de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho.

Os anexos a que se refere o art. 1º, foram publicados no D.O de 19-7-67.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT