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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 159, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 32.007,13 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 32.007,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 32.007,13 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a ampliação da rede de esgoto sanitário e implantação de sistema de abastecimento...

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