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DECRETO LEGISLATIVO Nº 858, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 858, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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