DECRETO Nº 78882, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S. A. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção do Sistema de Captação e Adução D'agua e do Sistema de Despejos de Agu...
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Decreto n∫ 78.882, de 1 de dezembro de 1976
††††Declara de utilidade p˙blica, para fins de desapropriaÁ„o total ou parcial, ou instituiÁ„o de servid„o de passagem, em favor da PetrÛleo Brasileiro S.A. PETROBR¡S, imÛveis constituÌdos de terras e benfeitorias, necess·rios ‡ construÁ„o do Sistema de CaptaÁ„o e AduÁ„o D'¡gua e do Sistema de Despejos de ¡guas Pluviais e Industriais para a refinaria de S„o JosÈ dos Campos, no MunicÌpio de S„o JosÈ dos Campos, Estado de S„o Paulo.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando das atribuiÁıes que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei n∫ 2.004, de 3 de outubro de 1953, de conformidade com o que dispıe o Decreto-lei n∫ 3.365, de 21 de junho de 1941 com as alteraÁıes constantes da Lei n∫ 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-lei n˙mero 1.075, de 22 de janeiro de 1970,e atendendo ‡ necessidade de a PetrÛleo Brasileiro S.A. PETROBR¡S construir um Sistema de CaptaÁ„o e AduÁ„o D'¡gua e um Sistema de Despejos de ¡guas Pluviais e Industriais para o complexo industrial no qual se inclui a Refinaria de S„o JosÈ dos Campos (CREVAP), localizada no MunicÌpio de S„o JosÈ dos Campos, Estado de S„o Paulo,
DECRETA:
††††Art. 1∫ Ficam declarados de utilidade p˙blica, para fins de desapropriaÁ„o, total ou parcial, ou instituiÁ„o de servid„o de passagem, em favor de a PetrÛleo Brasileiro S.A. PETROBR¡S, os imÛveis constituÌdos de terras e benfeitorias de propriedade particular, encontrados em uma superfÌcie de 377.506,32 m≤ (trezentos e setenta e sete mil quinhentos e seis metros quadrados e trinta e dois decÌmetros quadrados), no MunicÌpio de S„o JosÈ dos Campos, Estado de S„o Paulo, ConstituÌda de 2 (duas) faixas de terreno e de 1 (uma) ·rea de captaÁ„o d'·gua, conforme assinalada nas plantas constantes do Processo MME n∫ 606.076-76.
††††ß 1∫ A primeira faixa, destinada ‡ aduÁ„o d'·gua e despejo, possui uma superfÌcie de 280.080,37 m≤ (duzentos e oitenta mil e oitenta metros quadrados e trinta e sete decÌmetros quadrados) e princÌpia nos limites da ·rea da Refinaria de S„o JosÈ dos Campos cruza com a Rodovia Presidente Dutra no Km 313,2 e com a Rede Ferrovi·ria Federal S.A. (Ramal S„o Paulo - Rio de Janeiro), indo atÈ as proximidades da margem direita do Rio ParaÌba. Esta faixa tem uma extens„o total de aproximadamente 6 Km, sendo sua largura vari·vel de 15 a 85 m, e estando definida pela linha poligonal que princÌpia no Ponto E-O, situado na divisa da ·rea da Refinaria de S„o JosÈ dos Campos com a LIGHT - ServiÁos de Eletricidade S.A., marcado na Planta anexa da PETROBR¡S n˙mero DE-848.1-010.101-SIL-15, e representado pelas Coordenadas Universal Transversal Mercator (UTM) N=7.436.065,34 E=416.074,85. Outros trechos desta mesma faixa est„o representados nas plantas anexas da PETROBR¡S n˙meros DE-848.1-010.101-SIL-12 -11 - 10 - 9 - 8 - 7 - 6 - 5 - 4 - 3 - 2 - 1 e DE-848.1-010.101-PEO-01. Deste ponto segue em linha reta na direÁ„o 25∫39'00" NW medindo 110,00m, atravessando a faixa da LIGHT - ServiÁos de Eletricidade S.A. atÈ o Ponto E-1" de Coordenadas UTM N=7.436.164,50 e E=416.027,23. Deste ponto segue em linha reta na direÁ„o 64∫04'00" SW medindo 273,87m, margeando a faixa da LIGHT - ServiÁos de Eletricidade S.A. atÈ o Ponto E-2 de Coordenadas UTM N=7.436.044,76 e E=415.780,92. Deste ponto segue em linha reta na direÁ„o 69∫25'00" NW medindo 280,44m, atÈ o Ponto E-3 de Coordenadas UTM N=7.436.143,34 e E=415.518,38. Deste ponto segue em linha reta na direÁ„o 61∫09'00" NW medindo 246,24, atÈ o Ponto E-4 de Coordenadas UTM N=7.436.262,18 e E=415.302,71. Deste ponto segue em linha reta na direÁ„o 74∫27'00" NW medindo 78,70m, atÈ o Ponto E-5 de Coordenadas UTM N=7.436.283,27 e E=415.226,89. Deste ponto segue em linha reta na direÁ„o 69∫22'00" NW medindo 91,77m, atÈ o Ponto E-6 de Coordenada UTM N=7.436.315,60 e E=415.141,00...
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