DECRETO Nº 72068, DE 10 DE ABRIL DE 1973. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão, No Estado do Espirito Santo.
Decreto nº 72.068, de 10 de abril de 1973.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão no Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, e o que consta do processo MME 706.228-72,
Decreta:
º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra tendo como o eixo a linha de transmissão Guarapari - Jabaquara, situadas nas faixas de: 15 (quinze) metros de largura, entre o Marco 1 e o Marco 3; 7,5 (sete e meio) metros de largura, entre o Marco 3 e o Marco 7; 7,5 (sete e meio) metros de largura, entre o Marco 8 e o Marco 9; 15 (quinze) metros de largura, entre o Marco 27 e o Marco 32 e as áreas de terra situadas na faixa de 15 (quinze) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão Cachoeiro de Itapemirim - Paineiras, todas no Estado do Espírito Santo, cujo projeto e plantas de situação números 13.15-AX-33 e 13.15-AX-01, foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Energia Elétrica e Concessões do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME 706.228-72.
A. a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem das linhas de transmissão referidas no artigo 1º.
A., para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção das mencionadas linhas de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhes assegurado, ainda, o acesso à área da...
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