DECRETO Nº 69548, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linhas de Transmissão, Nos Municipios de Ipameri e Campo Alegre de Goias No Estado de Goias.
DECRETO Nº 69.548 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, faixa de terra destinada à passagem de linhas de transmissão, nos municípios de Itameri e Campo Alegre de Goiás no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954,
decreta:
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 6 (seis) metros de largura, tendo como eixo as linhas de transmissão Itameri - Cassiterita e Cassiterita - Campo Alegre de Goiás, nos municípios de Itameri e Campo Alegre de Goiás, no Estado de Goiás, cujos projetos foram aprovados por ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo MME 709.247-70.
Fica autorizada a Centrais Elétricas de Goiás S. A. a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem das linhas de transmissão referidas no artigo 1º.
Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Centrais Elétricas de Goiás S. A., para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à emprêsa concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção das mencionadas linhas de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
§ 1º Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus, limitarão o uso e gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre...
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