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DECRETO Nº 95609, DE 11 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Readaptação de Servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 95.609, DE 11 DE JANEIRO DE 1988

Dispõe sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960, em cumprimento à sentença judicial proferida pelo Juiz Federal da 2a Vara - Seção Judiciária do Estado da Paraíba, e o que consta do Processo n° 00600.011829/87-11,

DECRETA:

Art. 1°

Fica readaptado, a partir de 5 de outubro de 1971, no cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias, código CT-404.10.A, o servidor LUIZ PEREIRA, ocupante do cargo de Feitor, código GL-401.5, do Quadro Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 2°

A despesa com a aplicação deste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de...

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