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DECRETO Nº 93969, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre Readaptação e Inclusão de Servidores No Quadro Permanente do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N∫ 93.969, DE 23 DE JANEIRO DE 1987

††††Dispıe sobre readaptaÁ„o e inclus„o de servidores no Quadro Permanente do MinistÈrio da Fazenda, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 43 da Lei n∫ 3.780, de 12 de julho de 1960, de acordo com o artigo 64 da Lei n∫ 4.242, de 17 de julho de 1963, tendo em vista o disposto na Lei n∫ 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei n∫ 6.781, de 19 de maio de 1980, o que consta dos Processos n∫s 10380.006897/84-84, 00600.012475/85-25 e 00600.009344/86-69, e

††††Considerando o disposto no AcÛrd„o de 06 de setembro de 1983, do Tribunal Federal de Recursos (AÁ„o Ordin·ria n∫ 131/75-Cear·),

DECRETA:

††††Art. 1∫- Ficam readaptados no cargo de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, cÛdigo: AF-304, classe A, nÌvel 11, a partir de0 6 de agosto de 1969, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do MinistÈrio da Fazenda, os servidores MARTINS ATAN¡SIO ALVES, RAIMUNDO DE OLIVEIRA PINHO, CHRIST”V√O MUNIZ DE SOUZA, JOS… J⁄LIO GOMES e RAIMUNDO AVELINO DA SILVA.

††††Art. 2∫ - Ficam incluÌdos, mediante transposiÁ„o, na forma do anexo deste Decreto, na classe B da categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais, do Quadro Permanente do MinistÈrio da Fazenda, os cargos com os respectivos ocupantes relacionados no artigo anterior, exceto o cargo ocupado por MARTINS ATAN¡SIO ALVES.

††††Art. 3∫ - Em conseq¸Íncia do disposto no artigo 2∫, ficam excluÌdos, a partir de 1∫ de novembro de 1974, da classe A da categoria funcional de Auxiliar de Transporte MarÌtimo e Fluvial e da classe B da categoria funcional de Agente de Portaria, em que foram enquadrados atravÈs do Decreto n∫ 76.346, de 1∫ de outubro de 1975, os cargos ocupados pelos respectivos servidores.

††††Art. 4∫ - O Ûrg„o de pessoal do MinistÈrio da...

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