LEI ORDINÁRIA Nº 4302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 16.100.000,00 Destinado a Atender as Despesas de Qualquer Natureza Decorrentes das Comemorações do Sesquicentenario da Academia Militar das Agulhas Negras.

LEI Nº 4.302, de 23 de dezembro de 1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros) destinado a atender às despesas de qualquer natureza decorrentes das Comemorações do Sesquincentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros), destinado a atender às despesas de qualquer natureza, decorrentes das Comemorações do Sesqüicentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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