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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 330, DE 31 DE AGOSTO DE 1983. Prorroga por 60 (sessenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo concedido à Comissão Especial destinada a estudar modificações ou a revogação da Lei nº 6.620, de 1978, que alterou o Decreto-lei nº 898, de 1969.

O SENADO FEDERAL

Artigo único

É prorrogado por 60 (sessenta) dias nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o prazo concedido à Comissão Especial, criada pelo Requerimento nº 188, de 1983, destinada a estudar modificações ou a revogação da Lei nº 6.620, de 1978, que alterou o Decreto-lei nº 898, de 1969.

Sala das Comissões, 31 de agosto de 1983. - Nelson Carneiro, Murilo Badaró, Lourival Baptista, Helvídio Nunes, José Fragelli, Passos Pôrto, Jutahy Magalhães, Martins Filho, Guilherme Palmeira, Hélio Gueiros, Pedro Simon, Jaison Barreto, Luiz Cavalcante, Affonso Camargo, Gabriel Hermes, Amaral Peixoto, Almir Pinto, Carlos Chiarelli, João Lúcio, Alfredo Campos, João Calmon, Virgílio Távora, Amaral Furlan, Marcondes Gadelha, João Lobo, Álvaro Dias.

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