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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 69.710.037,26 (sessenta e Nove Milhões, Setecentos e Dez Mil, Trinta e Sete Cruzados e Vinte e Seis Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cz$69.710.037,26 (sessenta e nove milhões, setecentos e dez mil, trinta e sete cruzados e vinte e seis centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$69.710.037,26 (sessenta e nove milhões, setecentos e dez mil, trinta e sete cruzados e vinte e seis centavos) correspondente a 1.518.674 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto a Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de penitenciária (operação I); aquisição de viaturas e aparelhos de radiocomunicação (operação II); implantação de Hospital Geral ( operação III); construção de centro de treinamento (operação IV); implantação de...

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