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LEI ORDINÁRIA Nº 4861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Tribunal de Contas o Credito Suplementar de Cr 2.166.530.000,00 (dois Bilhões Cento e Sessenta e Seis Milhões, Quinhentos e Trinta Mil Cruzeiros) para Reforço de Dotações que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros) para reforço de dotações que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações inscritas no Orçamento de 1965:

Subanexo 2.03.00 - Tribunal de Contas

3.0.0.0

? Despesas Correntes

3.1.0.0

? Despesas de Custeio

3.1.1.0

? Pessoal

3.1.1.1

? Pessoal Civil .....................................................................

1.825.700.000

3.2.0.0

? Transferências Correntes:

3.2.3.0

? Inativos .............................................................................

325.000.000

3.2.5.0

? Salário família ....................................................................

15.830.000

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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