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DECRETO LEI Nº 160, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Industria e do Comercio, o Credito Especial de Cr 107.000.000 (cento e Sete Milhões de Cruzeiros), para Cobrir Despesas Com Indenizações Decorrentes de Sentenças Judiciais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 160, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), para cobrir despesas com indenizações decorrentes de sentenças judiciais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do Artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7.12.66,

DECRETA:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial, de Cr$107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas decorrentes de sentenças judiciais.

Art. 2º

O crédito a que se refere o Art. 1º, destina-se ao pagamento devido pela União (Ministério da Indústria e do Comércio) a Casa Hanseática S.A., Cr$60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) e ao Flórida Bar, Cr$47.000.000 (quarenta e sete milhões de cruzeiros).

Art. 3º

Os recursos para fazer face ao pagamento das citadas indenizações decorrerão de anulações de dotações orçamentárias.

Art. 4º

O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 5º

O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1967...

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