LEI ORDINÁRIA Nº 7572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação o Credito Especial Ate o Limite de Cz 7.374.020,00 (sete Milhões, Trezentos e Setenta e Quatro Mil e Vinte Cruzados), para o Fim que Especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho:
CZ$1,00
1500 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
7.374.020
1503 -
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
7.374.020
1503.08440251.829 -
Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
355.791
1503.08440251.834 -
Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
37.061
1503.08440251.838 -
Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
74.123
1503.08440251.850 -
Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina
528.941
1503.08440251.851 -
Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
29.649
1503.08440251.853 -
Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
35.579
1503.08442081.861 -
Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia
1.660.355
1503.08442081.868 -
Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe
341.083
1503.08442081.877 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal de Minas Gerais
592.983
CZ$1,00
1503.08442081.881 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco
830.178
1503.08442081.883 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
494.104
1503.08442081.884 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro
1.334.214
1503.08442081.885 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina
948.774
1503.08442081.886 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria
51.886
1503.08442081.888 -
Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
59.299
Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pela União junto à Caixa Econômica Federal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as...
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