December 30, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Estende os Beneficios Previstos No Inciso Ii do Artigo 50 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, Aos Militares que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7571, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Estende Aos Equipamentos Importados para Uso do Ministerio do Exercito a Isenção de Pagamento de Armazenagem Prevista No Artigo 12 do Decreto-lei 8.439, de 24 de Dezembro de 1945.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação o Credito Especial Ate o Limite de Cz 7.374.020,00 (sete Milhões, Trezentos e Setenta e Quatro Mil e Vinte Cruzados), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Acrescenta Paragrafo 6 e 7 Ao Artigo 3 do Decreto-lei 2.258, de 4 de Março de 1985.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Entidades Filantropicas de Fins Não-lucrativos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal e Suas Respectivas Fundações.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7579, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça Federal de Primeira Instancia o Credito Especial de Cz 3.800.000,00 (tres Milhões e Oitocentos Mil Cruzados), para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7580, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 110 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
Decreto
- DECRETO Nº 93883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Transfere a Localização do 1/8 Grupo de Aviação e Cria o 7/8 Grupo de Aviação Na Força Aerea Brasileira.
- DECRETO Nº 93882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Prazo de Incorporação da Arsa - Aeroportos do Rio de Janeiro S.a. a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93884, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Alteração da Localização de Sede da 1 Brigada de Artilharia de Costa e Antiaerea.
- DECRETO Nº 93885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera os Itens I e Vi, do Artigo 1 e Item I, do Artigo 3 do Decreto 86.763, de 22 de Dezembro de 1981, que Regula os Valores das Indenizações Devidas Aos Militares da Forças Armadas.