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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 301, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 747.290.796,00 (setecentos e Quarenta e Sete Milhões, Duzentos e Noventa Mil, Setecentos e Noventa e Seis Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de cr$747.290.796,00 (setecentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$747.290.796,00 (setecentos e quarenta e sete milhões, duzentos e noventa mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros), correspondentes a 398.901,87 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.873,37 (um mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e trinta e sete centavos), vigente em junho/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de 90 (noventa) complexos policiais...

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