Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 176, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Elevar em Cz 732.551.232,00 (setecentos e Trinta e Dois Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Trinta e Dois Cruzados) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a elevar em Cz$ 732.551.232,00 (setecentos e trinta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, duzentos e trinta e dois cruzados) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Minas Gerais, autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro do item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Redação nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cz$ 732.551.232,00 (setecentos e trinta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil duzentos e trinta e dois cruzados), correspondente a 6.884.880 Obrigações do Tesouro Nacional de Minas (OTM), destinados ao giro de parte de sua dívida consolidada interna limite...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT