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DECRETO Nº 5552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. Acresce Produtos a Lista Anexa Ao Decreto 4.955, de 15 de Janeiro de 2004, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

Acresce produtos à lista anexa ao Decreto n o 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto n o 4.955, de 15 de janeiro de 2004:

Art. 2º

Fica suprimido o "Ex" 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 2002.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

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