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DECRETO Nº 65173, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969. Decreta a Intervenção Federal No Municipio de Salgadinho, No Estado de Pernambuco e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.173 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1969.

Decreta a intervenção federal no Município de Salgadinho, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 7º do Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969,

resolvem:

Art. 1º

Fica decretada a intervenção federal no Município de Salgadinho, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Fica nomeado Interventor no Município de que trata o artigo anterior o Coronel Reformado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco Sérgio Lopes Novais que tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça ou autoridade por êste delegada.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

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