DECRETO LEI Nº 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Instituição do Fundo de Recuperação Economica do Estado do Espirito Santo e da Outras Providencias.
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DECRETO-LEI Nº 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre a instituição do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica instituído o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, constituído de:
a) recursos derivados do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, nos têrmos do Artigo 3º dêste Decreto-lei;
b) dotações governamentais de origem federal ou estadual, bem como auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
c) recursos destinados ao Estado do Espírito Santo, pelo Grupo Executivo da Racionalização da Cafeicultura (GERCA);
d) recursos resultantes de incentivos instituídos pelo Govêrno do Estado do Espírito Santo;
e) rendimentos derivados das suas aplicações.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto na alínea b dêste...
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