DECRETO Nº 59195, DE 08 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Cobrança de Premios de Seguros Privados e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 59.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e
CONSIDERANDO que se tornou imperiosa a instituição de processo de cobrança dos prêmios de seguros privados em regime de redução de custos e racionalização administrativa, face o desenvolvimento da economia nacional;
CONSIDERANDO a conveniência da disciplinar essa cobrança, de acôrdo com a política econômica-financeira do Govêrno Federal;
CONSIDERANDO que o fortalecimento do mercado segurador nacional representará medida de grande alcance econômico e social,
Decreta:
A cobrança dos prêmios das apólices endôsso, aditivos e contas mensais emitidas pelas Sociedades Seguradoras que operam no mercado brasileiro será feita obrigatòriamente através da rêde bancária nacional, na forma que o Conselho Monetário Nacional estabelecer.
As Sociedades de Seguro que, na data dêste Decreto, estiverem em débito para com o Instituto de Resseguros do Brasil, ainda que o débito resulte de parcelamento de guia terão o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização, findo o qual o Instituto de Resseguros do Brasil, após as anotações e providências que lhe competirem, encaminhará ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização relação das Sociedades que continuarem em débito.
Parágrafo único. Ficarão sujeitas às medidas a que alude a parte final deste Artigo as sociedades que, futuramente, não liquidarem seus débitos dentro dos prazos fixados pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
A obrigação do pagamento do prêmio pelo segundo e da cobertura dos riscos pelas sociedades de seguros vigerá a partir da emissão da apólice, endôsso, aditivos e contas mensais, ficando suspensa a cobertura dos riscos segurados até o pagamento do prêmio, taxas individuais ou especiais, calculados, de acôrdo com as tarifas em vigor, ou fixadas pelos órgãos competentes.
Fica vedada a inscrição nas apólices de cláusulas que permitam rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraiam sua eficácia e validade além das situações previstas em lei.
No cálculo das retenções próprias das Sociedades Seguradoras será levado em conta o cumprimento de seus compromissos financeiros...
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