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DECRETO Nº 65133, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Transforma Organização Militar Na Amazonia e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.133 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

Transforma Organização Militar na Amazônia e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o Artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 33 item II, da Constituição,

DECRETAM:

Art. 1º

É transformada a 9ª Companhia de Fronteira em 2º Batalhão Especial de Fronteira, com sede em Boa Vista (RR).

Art. 2º

O Ministro do Exército regulará, mediante atos complementares, a execução das disposições dêste Decreto.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

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