Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 32042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito de Cr 72.960,00 (setenta e Dois Mil Novecentos e Sessenta Cruzeiros), Suplementar a Verba 1 - I - 04 06, do Orçamento de 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 32.042 ? A ? DE 31 DE DEZEMBRO DE 1952

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito de Cr$ 72.960,00 (setenta e dois mil novecentos e sessenta cruzeiros), suplementar à Verba 1 ? I ? 04 ? 06, do Orçamento de 1952.

O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei número 1.695, de 7 de outubro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, à conta da Verba 1-I-04-06, do Anexo nº 28, do Orçamento de 1952, o crédito suplementar de Cr$ 72.960,00 (setenta e dois mil novecentos e sessenta cruzeiros), para ocorrer à despesa resultante do preenchimento do cargo isolado, de provimento efetivo, padrão M, de Cônsul Privativo, criado no Quadro Permanente do mesmo Ministério, pelo art. 1º, da Lei nº 1.695, de 7 de outubro de 1952.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1952; 131º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT