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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 73.889.277,15 (setenta e Tres Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Sete Cruzados e Quinze Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, dos art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cz$73.889.277,15 (setenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e sete cruzados e quinze centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor Cz$73.889.277,15 (setenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e sete cruzados e quinze centavos), correspondente a 1.933.845,99 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal do ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de centros educacionais para ensino profissionalizante...

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