DECRETO Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina.

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DECRETO Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 1992

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo...

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