DECRETO Nº 2161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980' 10/revisado (protocolo de Adequação), Entre Brasil e Colombia, de 10 de Dezembro de 1996.
DECRETO Nº 2.161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980? nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 10 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Colômbia, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 10 de dezembro de 1996, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980? nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia,
DECRETA:
O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980? nº 10/Revisado (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA (AAP.R/10)
(Protocolo de Adequação)
Sétimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgadas em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação;
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países; e
REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica entre os países-membros do MERCOSUL e a República do Peru para a conformação de uma zona de livre comércio, estabelecem que em junho de 1997 avaliarão o avanço das...
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