February 21, 1997

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.

Lei nº 9.437 de 20/02/1997. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIçÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

DECRETO Nº 2153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Estabelece e Organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, Dispõe Sobre as Areas de Jurisdição Dos Comandos de Distritos Navais e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 2154, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Altera os Artigos 6, 8, 15, 19 e Inclui o Artigo 25 Ao Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Aprovado Pelo Decreto 1.451, de 11 de Abril de 1995.

DECRETO Nº 2155, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 1, Inciso I, do Decreto 2.149, de 14 de Fevereiro de 1997.

DECRETO Nº 2156, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 9 de Dezembro de 1996.

DECRETO Nº 2157, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 10 de Dezembro de 1996.

DECRETO Nº 2158, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai Como Estados Partes do Mercosul, e Chile, de 18 de Novembro de 1996.

DECRETO Nº 2159, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo de 1962/1980' 11, Entre Brasil e Equador, de 11 de Dezembro de 1996.

DECRETO Nº 2160, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 25, Entre Brasil e Peru, de 10 de Dezembro de 1996.

DECRETO Nº 2161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980' 10/revisado (protocolo de Adequação), Entre Brasil e Colombia, de 10 de Dezembro de 1996.