Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 65160, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969. Promulga o Acordo Geral de Cooperação Nos Setores da Pesquisa Cientifica e do Desenvolvimento Tecnologico, Firmado Com a Republica Federal da Alemanha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 65.160, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969.

Promulga o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, firmado com a República Federal da Alemanha.

OS MINISTÉRIOS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição,

decretam:

Art. 1º Fica promulgado o Acôrdo Geral de Cooperação nos setores da pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico, assinado entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, aprovado pelo Decreto-lei n.º 681, de 15 de julho de 1969.

Parágrafo único. O Acôrdo, cujo texto acompanha o presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT