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LEI ORDINÁRIA Nº 7966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Negociação Ou Troca de Certificados de Investimentos em Nome do Tesouro Nacional, Nos Fundos de Investimentos Setoriais de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e da Outras Providencias.

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Vincent

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LEI Nº 7.966, DE 22 DEZEMBRO DE 1989

Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 113 de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Ministro da Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das cotas, pertencentes à União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (FISET) administrados e operados consoante o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e alterações posteriores.

Art. 2º

A negociação de que trata esta Lei será realizada, em nome da União, pelo Banco Central do Brasil , ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

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