DECRETO Nº 79200, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação 18, Sobre Produtos da Industria Fotografica, Concluido Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai, Na Alalc.
DECRETO Nº 79.200, 3 DE FEVEREIRO DE 1977.
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Ajuste da Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, e o Uruguai, na ALALC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, e foi firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas resoluções 15(I), 16(I) e 99(IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado;
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 18, sobre Produtos da Indústria Fotográfica, posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 71.074, de 11 de setembro de 1972, os Governos do Brasil, da Argentina, do México e do Uruguai poderão ampliar anualmente o programa de liberação contido no Anexo I do Ajuste mencionado;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México e do Uruguai, com base nos dispositivos acima citados assinaram em Montevidéu, no dia 26 de novembro de 1976, o Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre Produtos da Indústria Fotográfica;
CONSIDERANDO que o presente Protocolo Adicional deverá entrar em vigor trinta dias após sua assinatura, segundo dispõe o seu artigo segundo;
DECRETA:
A partir de 26 de dezembro de 1976, a importação dos produtos especificados no Protocolo Adicional anexo a este Decreto, originários da Argentina, do México, do Uruguai e dos países considerados de menos desenvolvimento econômico relativo, Bolívia, Equador e Paraguai, fica sujeita aos gravames e às restrições não tarifárias estipulados no mencionado Anexo, obedecidas as cláusulas e condições estabelecidas no citado Protocolo.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto não se aplicam às importações provenientes dos países membros da ALALC não mencionados neste artigo.
O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto...
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