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DECRETO Nº 89500, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Concede a Siderurgia Brasileira S.a. - Siderbras Autorização para Proceder Ao Aumento do Seu Capital Autorizado, Bem Como do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 89.500, de 29 de março de 1984

Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS autorização para proceder ao aumento do seu capital autorizado, bem como do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica a Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS autorizada a promover a elevação do seu capital autorizado em até Cr$ 1.404.468.761.208,45 (hum trilhão, quatrocentos e quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e hum mil, duzentos e oito cruzeiros e quarenta e cinco centavos), bem como a elevar o capital social até o nível do capital autorizado neste diploma legal, mediante subscrição de novas ações.

Parágrafo único - A integralização do aumento do capital social de que trata este artigo poderá ser feita mediante capitalização de créditos da União junto à empresa, assegurado aos demais acionistas o exercício do direito de preferência, na forma do artigo 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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