Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 41141, DE 12 DE MARÇO DE 1957. Autoriza a Companhia Siderurgica Belgo-mineira a Construir Uma Linha de Transmissão Entre os Municipios de Rio Piracicaba e Antonio Dias, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.141, DE 12 DE MARÇO DE 1957.

Autoriza a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira a construir uma linha de transmissão entre os municípios de Rio Piracicaba e Antônio Dias, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de marco de 1940.

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.248, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

DECRETA:

Art. 1º

Fica Autorizada a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira a construir uma linha de transmissão entre os municípios de Rio Piracicaba e Antônio Dias, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A Linha de transmissão destina-se ao fornecimento de energia elétrica à usina siderúrgica de Monlevade, pela usina hidrelétrica de Sá Carvalho.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, a contar da data de publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras.

II - Inicial e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT