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DECRETO Nº 69068, DE 16 DE AGOSTO DE 1971. Outorga a Companhia Siderurgica Nacional Concessão para Captar as Aguas do Rio Paraiba, No Municipio de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 69.068, de 16 de agôsto de 1971.

Outorga à Companhia Siderúrgica Nacional concessão para captar as águas do rio Paraíba, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos dos artigos 43 e 62 do Código de Águas,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada à Companhia Siderúrgica Nacional concessão para captar as águas do rio Paraíba, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, utilizando-as para abastecimento da usina Presidente Vargas e da sua cidade industrial, localizadas à margem direita do referido curso d'água, conforme projeto aprovado no processo MME 752 de 1970.

Art. 2º

A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Art. 3º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Dias Leite Júnior

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