DECRETO Nº 56944, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Autoriza a Companhia Siderurgica Pitangui a Lavrar Calcario No Municipio de Pitangui, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 56.944, de 1º de outubro de 1965.
Autoriza a Companhia Siderúrgica Pitangui a lavrar calcário no município de Pitangui, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Fica autorizada a Companhia Siderúrgica Pitangui a lavrar calcário, em terrenos de propriedade de Pedro Campos Neto, no lugar Várzea do Menino, na fazenda Ponte do Correio, distrito e município de Pitangui Estado de Minas Gerais, numa de um hectare, trinta e oito ares e noventa e um centiares (1,3891ha) delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a mil quatrocentos e vinte e quatro metros (1424m) no rumo verdadeiro oitenta e oito graus noroeste (88º NW) da confluência do córrego Tabatinga no ribeirão do curral e os lados , a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinqüenta metros (50m), oitenta e três graus e vinte minutos noroeste (83º20?NW); cinqüenta metros (50m), setenta e cinco graus e vinte minutos sudoeste (75º20?SW); sessenta metros (60m), sessenta e quatro graus e quarenta minutos noroeste (64º40?NW); trinta e cinco metros (35m), oitenta e seis graus quarenta minutos nordeste (86º40?NE); cento e vinte oito metros (128m), quarenta e oito graus quinze minutos noroeste (48º15?NE); cento e quarenta metros (140 m), vinte e cinco graus sudeste (25ºSE); esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além dos seguinte s e outros constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963e da Resolução CNEN nº 1-63 de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
o concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem, a autorização da lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
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