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DECRETO Nº 52126, DE 17 DE JUNHO DE 1963. Estabelece Providencias para a Regularização do Abastecimento de Produtos Siderurgicos Ao Mercado e Cria a Comissão Executiva do Plano de Importação de Produtos Siderurgicos (cepla).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 52.126, de 17 de junho de 1963.

Estabelece providências para a regularização do abastecimento de produtos siderúrgicos ao mercado e cria a Comissão Executiva do Plano de Importação de Produtos Siderúrgicos (CEPLA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição e considerando

que o mercado brasileiro de aço se vem caracterizado pela insuficiência da oferta e consequente carência de produtos siderúrgicos, com repercussões desfavoráveis ao desenvolvimento nacional.

que o estágio atual dos programas de ampliação das usinas existentes e instalação de novas não permite expectativa otimista quanto à normalização, a curto prazo, do suprimento de aço pela produção nacional;

que sòmente através do equilíbrio entre a oferta e a procura, conjugado à autenticação dos preços da Companhia Siderúrgica Nacional, se alcançará a necessária estabilização dos preços dos produtos siderúrgicos;

que tal equilíbrio só e exeqüível, no momento, através da importação, para complementar a produção interna;

que em face das dificuldades do balanço de pagamentos, a importação em causa deverá processar-se em bases que não agrave a situação cambial do País, e possibilitem a aplicação de seus eventuais resultados financeiros na expansão do parque siderúrgico nacional;

Decreta:

Art. 1º

Fica criado, no Ministério da Indústria e do Comércio, a Comissão Executiva do Plano de Importação de Produtos Siderúrgicos - CEPLA - destinada a promover a coordenação do programa de produção das usinas nacionais com o de importação de produtos siderúrgicos, visando à regularização do abastecimento do mercado nacional.

§ 1º A CEPLA, será diretamente subordinada ao Ministro da Indústria e do Comércio, e terá a duração de dois anos.

§ 2º A CEPLA terá um Conselho Deliberativo...

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