LEI ORDINÁRIA Nº 8160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Caracterização de Simbolo que Permita a Identificação de Pessoas Portadoras de Deficiencia Auditiva.
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Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.
É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de...
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