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LEI ORDINÁRIA Nº 2340, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1954. Estende a Todos os Sindicatos Dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros os Beneficios do Dec/009158, de 09 04 45.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Lei nº 2.340, de 20 de novembro de 1954

Estende a todos os Sindicatos dos ajudantes de despachantes aduaneiros os benefícios do Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam estendidos a todos os Sindicatos dos ajudantes de despachantes aduaneiros, desde que satisfaçam as exigências da legislação do trabalho, os benefícios do Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946, concedidos ao Sindicato dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Fica elevada para Cr$3.00 (três cruzeiros) a cota de despacho prevista no Decreto-lei nº 9.158, de 9 de abril de 1946, a ser cobrada nos despachos de importação a exportação para o estrangeiro e na cabotagem, lançados nos processos das alfândegas em que funcionem os associados das entidades sindicais abrangidas pela presente Lei.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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